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Outorga de Direito de Uso da Água em Santa Catarina

Outorga

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos, representa um instrumento através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite, ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste ato que o estado exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários.

A Lei Estadual 9.748, de 30 de novembro de 1994, em seu artigo 29, explica que qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, observando o Plano estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, dependerá de outorga.

Quem emite ?

Para o estado de Santa Catarina cabe à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), por meio da Diretoria de Recursos Hídricos, a concessão da outorga de uso da água.

O que se entende por uso da água ?

Qualquer utilização (indústria, irrigação, piscicultura, mineração, hidrelétrica, companhias de saneamento, etc), serviço ou obra em recurso hídrico, independentemente de haver ou não retirada de água, barramento ou lançamentos de efluentes, que altere seu regime ou suas condições qualitativas ou quantitativas, ou ambas simultaneamente.

Usos sujeitos à outorga ?

Derivação/Captação de parcela de água existente em um corpo hídrico, para consumo final, inclusive para o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

 

Como Solicitar a Outorga? 

Os interessados em solicitar a outorga de uso da água, estarão bem servidos pela LEÃO POÇOS ARTESIANOS LTDA, que dispõe de corpo técnico (Engenheiro civil, Geólogos, Biólogo, Engenheira ambiental e Projetistas) com capacitação reconhecida pela ANA – Agência Nacional de Águas confirmando assim nosso empenho e dedicação em melhor atender.

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