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O QUE É REQUERIMENTO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS?
O requerimento de outorga de direito de uso das águas é um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos no Código de Recursos Hídricos e regulamentado pela Lei das Águas. Esta regulamentação estadual visa controlar a alocação de água para uso público, comercial, industrial, agrícola, hidrelétrico e recreacional. De forma mais simples, a outorga é um contrato entre a Administração Pública e o usuário que se compromete a utilizar a água nos parâmetros legais.
COMO FUNCIONA O REQUERIMENTO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS?
O pedido de outorga é feito ao órgão ambiental competente por meio de um Requerimento de Licença Ambiental. O órgão ambiental responsável pela outorga, após a análise, confirmará seu acordo ou não ao pedido solicitado. Caso acordado, o usuário terá que pagar uma outorga e se comprometer a respeitar às condições previstas na outorga, como limitação de vazão, volume de consumo, períodos de uso, qualidade da água, monitoramento e controle da fonte.
VANTAGENS DO USO DO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS
- Garantia ao usuário de que o volume de água utilizado está nos limites legais;
- Reconhecimento da Administração Pública da diretriz para a utilização de recursos hídricos;
- Enquadramento de novos projetos que atendam às regras;
- Conservação de recursos hídricos, melhorando o meio ambiente;
- Cumprimento das legislações inclusas no Código de Recursos Hídricos;
- Garantia de direito de propriedade nos limites previstos;
- Ampliação de área de atuação dos usuários;
- Possibilidade de negociação entre o usuário e o órgão ambiental responsável.
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