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O QUE É VALOR DE OUTORGA DE POÇO ARTESIANO?
O valor de outorga de poço artesiano, também conhecido como outorga onerosa, é um preço estabelecido anualmente pelo governo para a exploração de recursos hídricos. Esta taxa deve ser paga à Agência Nacional de Águas conforme estabelecido pela Lei n.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997.
COMO A VALOR DE OUTORGA DE POÇO ARTESIANO FUNCIONA?
A outorga onerosa é regida pelo Decreto n.° 5.517/2005 e vigente desde 1.º de janeiro de 2006, servindo para controlar e fiscalizar o uso e o consumo da água subterrânea. Esta taxa é obrigatória para qualquer empreendimento que utilize recursos hídricos subterrâneos para a fins de abastecimento público, industrial, comercial e irrigação. Estes empreendimentos são efetuados por meio de poços artesianos, cada qual possuindo um valor de outorga específico.
VANTAGENS DE USAR A VALOR DE OUTORGA DE POÇO ARTESIANO
- Regulação do acesso ao uso da água;
- Fortalecimento da gestão dos recursos hídricos subterrâneos;
- Maior controle e fiscalização;
- Melhor racionalização no uso da água;
- Proteção da fonte;
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